ONG Reviverde

Certificado Digital x Convenção do Condomínio

Prezados Senhores Gestores de Condomínios - Síndicos e Administradores Profissionais -, Internautas do Portal dos Condomínios.

Tendo em vista que o órgão competente pela Certificação Digital – CEF – está exigindo para inscrição dos condomínios que suas Convenções e Regimentos Internos estejam Registrados em Cartório, alerto-os:

A partir de janeiro de 2012 todas as movimentações em cadastros de empregados (admissões, demissões, depósitos em conta de Fundo de Garantia, ...) junto aos órgãos federais somente poderão ser feitos através de Certificação Digital e,

Para que os Condomínios de sua Carteira tenham acesso aos sistemas integrados, obrigatoriamente o condomínio ou a administradora tem que requerer o Código de Acesso ou Certificado Digital e, para tanto, deverão ter as suas respectivas Convenções e Regimentos Internos Registradas em Cartório de Registro de Imóveis.

O Registro era de livre iniciativa, amparado pelo CC em seu artigo 1.333. Parágrafo único. “Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser (não obrigatório) registrada no Cartório de Registro de Imóveis.”

Pelo exposto, sugiro que se antecipe, quanto a:

1. Se certificar que em sua cidade existe a exigência do Documento Registrado, já confirmada para RJ e SP;

2. Providenciar os respectivos registros das Convenções e Regimentos Internos em Cartórios de Registro de Imóveis, dos diversos condomínios de sua carteira.

Marco Castro - Consultor de Empresários e Gestores de Condomínios de diversos estados do Brasil, via Internet/WEB.

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